Nos últimos anos, o mercado de apostas esportivas tem crescido de forma acelerada no Brasil, impulsionado tanto pela popularização das plataformas digitais quanto pela recente regulamentação do setor. Com esse crescimento, no entanto, surgem também novos desafios jurídicos, especialmente no que diz respeito à prevenção de fraudes e à garantia de integridade nas competições esportivas.
A entrada em vigor da chamada “Lei das Bets” (Lei nº 14.790/2023) representa um marco regulatório importante, mas, por si só, não é suficiente para proteger os agentes envolvidos – sejam casas de apostas, atletas, clubes ou patrocinadores – das vulnerabilidades que envolvem manipulações e práticas ilícitas. Nesse contexto, a atuação jurídica especializada torna-se indispensável para garantir um ambiente seguro, transparente e em conformidade com as exigências legais.
O risco crescente das fraudes no setor de apostas esportivas
Com o aumento expressivo das apostas, crescem também os riscos de manipulação de resultados e de condutas que ferem a ética esportiva. Fraudes podem ocorrer de diferentes formas, como:
Influência indevida sobre atletas ou árbitros;
Vazamento de informações sigilosas;
Apostas realizadas com base em dados privilegiados;
Conluios entre apostadores e agentes esportivos.
Essas práticas comprometem a confiabilidade do setor e podem acarretar graves prejuízos para a reputação de clubes, federações e empresas envolvidas com o esporte. Mais do que nunca, a implementação de medidas preventivas e o acompanhamento jurídico especializado são passos essenciais para mitigar esses riscos.
A importância da integridade esportiva
A integridade é um valor central para qualquer competição esportiva. Sem ela, os princípios de justiça, mérito e imprevisibilidade – que fundamentam o esporte – perdem seu sentido. Quando há suspeita de manipulação de resultados, não apenas a competição em si é colocada em xeque, mas toda a cadeia que depende da credibilidade do esporte: patrocinadores, torcedores, investidores, mídias e plataformas de apostas.
Por isso, a integridade esportiva deve ser tratada de forma estratégica e preventiva, especialmente quando há envolvimento de recursos financeiros oriundos de apostas. Isso inclui:
Criação de mecanismos internos de monitoramento;
Capacitação de atletas e profissionais quanto às condutas permitidas;
Estabelecimento de códigos de conduta e políticas de compliance;
Investigação e apuração de denúncias.
A nova Lei das Bets e seus impactos
A promulgação da Lei nº 14.790/2023 trouxe um conjunto de regras voltadas] à regulamentação das apostas esportivas no Brasil. A norma estabelece critérios para concessão de licença às operadoras, definição de tributos e exigências de integridade, além de medidas voltadas à prevenção de fraudes.
Entre os principais pontos da Lei das Bets relacionados à integridade e transparência, destacam-se:
Obrigatoriedade de programas de compliance para operadoras;
Previsão de mecanismos de monitoramento e combate à manipulação;
Responsabilidade das casas de apostas quanto à apuração de fraudes;
Exigência de relatórios periódicos de integridade e conformidade.
Essas determinações impõem deveres legais e uma nova postura por parte de todos os envolvidos na cadeia esportiva. O cumprimento dessas exigências passa, inevitavelmente, por assessoria jurídica especializada, que possa garantir que os procedimentos internos estejam adequados à nova legislação.
A atuação jurídica na prevenção de fraudes em apostas esportivas
A assessoria jurídica voltada ao setor de apostas esportivas abrange diversas frentes de atuação, todas com o objetivo comum de promover um ambiente transparente, legal e confiável. Entre as ações mais relevantes, estão:
1. Consultoria preventiva e compliance
É fundamental que as empresas de apostas, clubes, federações e demais envolvidos desenvolvam programas de compliance específicos, com foco na integridade esportiva e na prevenção de fraudes. Isso inclui:
Mapeamento de riscos;
Redação de políticas internas;
Treinamento de equipes;
Elaboração de códigos de conduta e ética.
A assessoria jurídica atua de forma estratégica na estruturação e validação desses programas, garantindo a conformidade com a legislação vigente e com as melhores práticas internacionais.
2. Proteção jurídica e acompanhamento regulatório
Acompanhando de perto a evolução da Lei das Bets e suas regulamentações complementares, a atuação jurídica se volta também à proteção das empresas quanto a eventuais penalidades, adequações fiscais e cumprimento de obrigações legais. Isso envolve:
Análise e revisão de contratos com parceiros;
Orientações sobre licenciamento e regularização de operação;
Defesa em processos administrativos ou judiciais.
3. Investigação e responsabilização em casos de fraude
Em situações em que há suspeita ou constatação de manipulação de resultados, a assessoria jurídica tem papel central tanto na apuração dos fatos quanto na responsabilização dos envolvidos. A atuação pode se dar por meio de:
Instauração de investigações internas;
Representação junto aos órgãos competentes;
Atuação em tribunais esportivos e justiça comum.
A prevenção e o enfrentamento de fraudes devem caminhar juntos, com foco na preservação da reputação das instituições e na credibilidade do esporte como um todo.
Transparência como valor estratégico
Muito mais do que uma obrigação legal, a transparência nas apostas esportivas deve ser encarada como um diferencial competitivo. Empresas que investem em integridade e boas práticas ganham a confiança do público, dos reguladores e do mercado. Atletas e clubes que zelam por condutas éticas fortalecem sua imagem e protegem sua carreira institucional.
Nesse sentido, a atuação jurídica especializada não se limita à reação diante de um problema já instalado, mas atua de maneira proativa para criar um ecossistema mais seguro, justo e sustentável.
O crescimento do mercado de apostas esportivas no Brasil exige responsabilidade, preparo e estrutura jurídica adequada. A prevenção de fraudes e a promoção da integridade não são apenas demandas do ponto de vista legal, mas necessidades estratégicas para todos os que desejam atuar de forma segura nesse novo cenário.
A Lei das Bets trouxe avanços importantes, mas cabe a cada agente do setor – casas de apostas, clubes, atletas, federações e investidores – buscar o apoio técnico necessário para transformar as exigências legais em práticas concretas de governança, ética e transparência.
A atuação jurídica, nesse contexto, deixa de ser apenas uma formalidade e passa a ser elemento essencial para que o esporte siga sendo fonte de inspiração, confiança e respeito.