A regulamentação das apostas esportivas no Brasil passou por uma grande transformação com a promulgação da Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023). Essa nova legislação trouxe regras claras para o mercado de apostas, garantindo maior transparência, segurança para os apostadores e um ambiente de negócios mais regulamentado para as empresas do setor.
Neste artigo, vamos explorar os principais aspectos dessa nova lei e como ela impacta o mercado de apostas no país.
O que mudou com a Lei das Bets?
Antes da nova regulação, as apostas esportivas de quota fixa eram permitidas no Brasil desde 2018 (Lei nº 13.756/2018), mas a falta de regulamentação criava um ambiente de incerteza para os apostadores e para as empresas.
Muitas das plataformas operavam a partir do exterior, sem qualquer tipo de supervisão ou tributação no Brasil. Com a Lei das Bets, esse cenário mudou completamente:
- As empresas que desejam operar no Brasil agora precisam obter uma licença do governo;
- Há novas regras para prevenção de fraudes e manipulação de resultados;
- Estabelecimento de diretrizes para o jogo responsável e proteção dos apostadores;
- Regras claras de tributação para garantir arrecadação pelo governo brasileiro.
A regulação e o papel da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA)
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão responsável por fiscalizar e regulamentar o setor. Entre suas funções estão:
- Emissão de licenças para as operadoras;
- Fiscalização do cumprimento das normas;
- Monitoramento das atividades para evitar irregularidades e crimes financeiros;
- Controle da arrecadação e destinação de tributos provenientes das apostas.
Com a atuação da SPA, espera-se um mercado mais seguro e equilibrado, reduzindo riscos para os consumidores e aumentando a arrecadação para o governo.
Tributação sobre as apostas esportivas
Um dos pontos centrais da Lei das Bets é a tributação. A lei estabelece que:
- 88% da arrecadação ficam com as empresas operadoras para custeio e manutenção;
- 12% serão destinados ao governo, distribuídos da seguinte forma:
36% para o setor esportivo;
28% para o turismo;
13,6% para a segurança pública;
10% para a educação;
10% para a seguridade social;
1% para medidas de prevenção contra problemas relacionados ao jogo compulsivo.
Além disso, os apostadores também estão sujeitos à tributação sobre os prêmios ganhos, tornando o mercado de apostas uma fonte de receita para o Estado.
Condutas proibidas na oferta de apostas
Para garantir a integridade do mercado, a nova legislação também estabelece condutas proibidas para as operadoras de apostas. Entre elas:
- Proibição de bônus, créditos ou incentivos financeiros para estimular apostas;
- Impedimento de operações financeiras dentro das plataformas de apostas;
- Regras rigorosas para publicidade, incluindo mensagens de alerta sobre os riscos do jogo.
Essas medidas visam evitar a exploração irresponsável dos jogadores e coibir práticas abusivas por parte das empresas do setor.
Jogo responsável e prevenção ao vício em apostas
A Lei das Bets também impõe obrigações para que as operadoras promovam o jogo responsável. Isso inclui:
- Ferramentas para que o apostador possa definir limites de tempo e dinheiro investido;
- Acesso facilitado a informações sobre os riscos do jogo;
- Programas de suporte para pessoas com transtornos relacionados a jogos de azar.
Essas medidas têm o objetivo de reduzir os impactos negativos do jogo, protegendo os apostadores e evitando o agravamento de problemas sociais.
Penalidades para empresas que descumprirem a Lei das Bets
Para garantir o cumprimento das normas, a legislação prevê penalidades severas para operadoras que descumprirem as regras. As multas podem chegar a R$ 2 bilhões, dependendo da gravidade da infração.
Empresas que operarem sem licença ou que forem flagradas em práticas fraudulentas podem ser banidas do mercado e processadas criminalmente. Essa abordagem busca garantir que apenas operadoras sérias e comprometidas possam atuar no Brasil.
O Futuro das Apostas no Brasil
A Lei das Bets representa um marco para a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Com regras mais claras, tributação justa e proteção ao consumidor, o setor ganha credibilidade e passa a operar de forma mais segura e responsável.
Para os apostadores, isso significa mais transparência, segurança jurídica e suporte para um jogo mais equilibrado. Para as empresas, um mercado regulamentado abre oportunidades para investimentos e crescimento sustentável.
Se você deseja entender melhor como a Lei das Bets pode impactar o setor ou tem dúvidas jurídicas sobre o tema, conte com a assessoria de um advogado especializado em direito regulatório e apostas esportivas.